A unidade prisional, que tem capacidade para 352 presidiários, está com 80% das obras concluídas, e retoma a polêmica com o reinício, já que duas ações tramitam na Justiça pedindo o embargo da obra. Segundo a advogada Albertina Rosso, que defende a ação civil pública proposta pela ONG Sócios da Natureza, a Justiça desconsiderou o pedido de embargo da entidade, já que o Ministério Público teria feito o mesmo pedido, que foi validado pelo Tribunal de Contas do Estado, no fim do ano passado, mas que ainda não foi analisado pela Justiça. Ela promete continuar na luta pelo embargo da obra construída na comunidade, que defende pertencer a Araranguá, e não a Criciúma, como alega o governo do Estado.
O promotor Leonardo Todeschini, da 1ª Promotoria, diz que a Liminar que pede a paralisação da obra e recuperação ambiental da área foi reiterada pelo MP, após as análises da resposta do Estado. Para ele, a área pertence a Araranguá, mas a localização geográfica não é o mais importante: “É necessário avaliar o impacto ambiental da região, não importa se em Araranguá ou Criciúma”, diz. Ele conta que há dez dias, entregou a ação ao juiz Ricardo Machado de Andrade, que está avaliando o pedido. Caso seja negativo, o promotor diz que é possível o insistir na Liminar através de recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça.
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