POLÊMICA - Policiais Militares se preparam para elaborar Tc’s

POLÊMICA

Policiais Militares se preparam para elaborar Tc’s

Possibilidade agrada ao Comando e pode agilizar procedimentos, mas recebe críticas da Polícia Civil

ARARANGUÁ – Onze anos após a criação da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais e abre a possibilidade da elaboração do Termo Circunstanciado para qualquer autoridade que atue na área policial, a Polícia Militar de Araranguá prepara os cerca de 160 homens para a tarefa. Segundo o Comandante da Guarnição Especial de Polícia Militar de Araranguá, Major Gilmar Mônego, a Corporação passa por um treinamento há alguns meses, com palestras de sensibilização na PM da capital, e na sede da PRF, além de visitas a Brigada Militar do RS, Polícia Militar Ambiental, Polícia Rodoviária Federal e sede da PM em SC, instituições que já lavram o TC. Ontem, os policiais militares iniciaram as instruções do comando, visando habilitá-los ao procedimento.

Segundo o Comandante, a idéia é diminuir o número de ocorrências nas delegacias e agilizar o processo, já que o TC seria elaborado no local da ocorrência, permitindo ao policial militar identificar o fato delituoso, e decidir sobre a condução ou não das partes à Delegacia de Polícia: “Caso a condução não seja necessária, o PM lavra o TC, e o caso vai para o TJ”, explica o Major. Ele defende a Lei, e diz que a possibilidade do policial militar elaborar o termo circunstanciado se coaduna com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos na Lei 9.099/95.

Mesmo com toda a preparação da Guarnição, ainda não há previsão para o início do procedimento dos policiais militares na região.

Polêmica – Ao contrário da PM, a idéia não agrada à Polícia Judiciária, que defende a exclusividade do Delegado de Polícia na lavratura do TC. Segundo esta doutrina, a PM não teria competência para decidir se um ato criminoso deve ser avaliado como flagrante ou se mereceria apenas o TC. A polêmica é discutida em todo o país, e será um dos temas debatidos entre os delegados da Polícia Civil do Estado, durante a Assembléia Geral Extraordinária, que acontece no próximo sábado (16), na cidade de Lages. Para o coordenador da CP de Araranguá, delegado Jorge Giraldi, que confirmou a presença no encontro, a lavratura de TC’s por policiais militares é uma decisão errada: “A Polícia Militar deve fazer o serviço ostensivo, que é nobre. Uma medida como essa não favorece em nada a segurança pública”. Segundo ele, no ano passado foram lavrados três Tc’s pela Polícia Rodoviária Federal da região, e todos os procedimentos “baixaram” porque continham erros: “Tivemos que retomar as investigações, localizar as partes novamente e ouvir depoimentos. Muitas vezes as partes não moram mais na cidade, e por isso, dependemos da expedição de cartas precatórias. Um caso que levaria pouco tempo para ir à Justiça acaba atrasando cerca de um ano”, reclama. Ele acha inviável a lavratura do TC no local da ocorrência, e diz que a maioria dos procedimentos acabará no Batalhão: “Vivemos um estado democrático de direito, obrigar cidadãos a lavrar o TC na PM é voltar aos tempos da ditadura”, finalizou.